{"id":391,"date":"2017-06-22T18:00:00","date_gmt":"2017-06-22T18:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/elevenconsultoria.com.br\/portal\/2017\/06\/22\/o-que-e-a-ecf-obrigatoriedade-e-prazo-de-entrega\/"},"modified":"2017-06-22T18:00:00","modified_gmt":"2017-06-22T18:00:00","slug":"o-que-e-a-ecf-obrigatoriedade-e-prazo-de-entrega","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/elevenconsultoria.com.br\/portal\/2017\/06\/22\/o-que-e-a-ecf-obrigatoriedade-e-prazo-de-entrega\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a ECF, obrigatoriedade e prazo de entrega"},"content":{"rendered":"
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O que \u00e9 a ECF, obrigatoriedade e prazo de entrega<\/div>\n
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A Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) substitui a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica (DIPJ), a partir do ano-calend\u00e1rio 2014, com entrega prevista para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho do ano posterior ao do per\u00edodo da escritura\u00e7\u00e3o no ambiente do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped). Portanto, a DIPJ est\u00e1 extinta a partir do ano-calend\u00e1rio 2014.<\/div>\n
S\u00e3o obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jur\u00eddicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, exceto:<\/div>\n
I – As pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/div>\n
II – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/div>\n
III – As pessoas jur\u00eddicas inativas de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.536, de 22 de dezembro de 2014; e<\/div>\n
Nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1536, de 22 de dezembro de 2014, considera-se pessoa jur\u00eddica inativa aquela que n\u00e3o tenha efetuado qualquer atividade operacional, n\u00e3o operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplica\u00e7\u00e3o no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calend\u00e1rio. Estas dever\u00e3o apresentar a Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica (DSPJ) – Inativa.<\/div>\n
H\u00e1 que se ressaltar que, caso a pessoa jur\u00eddica tenha Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP), cada SCP dever\u00e1 preencher e transmitir sua pr\u00f3pria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jur\u00eddica que \u00e9 s\u00f3cia ostensiva e o CNPJ\/C\u00f3digo de cada SCP.<\/div>\n
Uma das inova\u00e7\u00f5es da ECF corresponde, para as empresas obrigadas a entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD), \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF. Ademais, a ECF tamb\u00e9m recuperar\u00e1 os saldos finais das ECF anterior, a partir do ano-calend\u00e1rio 2015. Na ECF haver\u00e1 o preenchimento e controle, por meio de valida\u00e7\u00f5es, das partes A e B do Livro Eletr\u00f4nico de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletr\u00f4nico de Apura\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros tamb\u00e9m ser\u00e3o controlados e, no caso da parte B, haver\u00e1 o batimento de saldos de um ano para outro.<\/div>\n
Finalmente, a ECF apresentar\u00e1 as fichas de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e de informa\u00e7\u00f5es gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.<\/div>\n
O prazo de entrega foi fixado pelo art. 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.422\/2013, reproduzido abaixo:<\/div>\n
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Art. 3\u00ba A ECF ser\u00e1 transmitida anualmente ao Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho do ano seguinte ao ano-calend\u00e1rio a que se refira.<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba A ECF dever\u00e1 ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica do documento digital.<\/div>\n<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Nos casos de extin\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o parcial, cis\u00e3o total, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, a ECF dever\u00e1 ser entregue pelas pessoas jur\u00eddicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 3\u00ba(terceiro) m\u00eas subsequente ao do evento.<\/div>\n
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\u00a7 3\u00ba A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no \u00a7 2\u00ba, n\u00e3o se aplica \u00e0 incorporadora, nos casos em que as pessoas jur\u00eddicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societ\u00e1rio desde o ano-calend\u00e1rio anterior ao do evento.<\/div>\n<\/div>\n
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\u00a7 4\u00ba Nos casos de extin\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o parcial, cis\u00e3o total, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, ocorridos de janeiro a abril do ano-calend\u00e1rio, o prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situa\u00e7\u00f5es normais relativas ao ano-calend\u00e1rio anterior.<\/div>\n<\/div>\n
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\u00a7 5\u00ba O prazo para entrega da ECF ser\u00e1 encerrado \u00e0s 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do \u00faltimo dia fixado para entrega da escritura\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Fonte: Receita Federal<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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