O Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira (30) espaço para quem quiser opinar sobre a criação de um marco regulatório civil para o uso da internet no Brasil. Interessados devem acessar o site criado especificamente para este assunto, disponível para participação dos internautas nos próximos 45 dias. A partir das sugestões obtidas por meio deste canal, será elaborado o texto de um anteprojeto e divulgado pela web para discussões, por mais 45 dias.

A expectativa é de que o projeto de lei comece a tramitar no Congresso Nacional já no primeiro semestre do ano que vem.

Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o marco se restringirá a tratar das responsabilidades de provedores e usuários, para regulamentar direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão, sem entrar nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da regulamentação de telecomunicações.

Abramovay disse que hoje não há regras para a relação entre pessoas e provedores nainternet. Como exemplo, citou o caso de uma artista que percebeu que sua privacidade estava sendo afetada por um vídeo no site do YouTube e, por isso, a Justiça determinou que a página com o vídeo fosse retirada. Segundo ele, caso houvesse um marco regulatório, talvez não fosse necessário retirar a página, mas apenas o vídeo em que a artista aparecia.

O secretário afirmou ainda que hoje as decisões judiciais sobre os casos de desrespeito à privacidade ou à liberdade de expressão não têm uma lei para seguir e, portanto, cada juiz decide de forma aleatória. “O marco dá um norte para a Justiça, para que as decisões possam ser parecidas. E tanto o usuário, quanto o provedor e aquele que vai investir nainternet vai conhecer o terreno que está pisando”, disse.

Fonte: Abril.com